♪♫ Até 28 de julho: Consulta Pública para revisão da atual Lei de Direitos Autorais

Seja bem-vindo(a) à Consulta Pública para revisão da atual Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).

Aqui você encontra a proposta do anteprojeto de Lei com as mudanças sugeridas. Está disponível também uma versão consolidada da Lei 9.610/98, que incorpora os pontos a serem discutidos na consulta. Assim ficará mais fácil compreender o teor da revisão no contexto da Lei atual, podendo visualizar como as mudanças serão incorporadas.

Para saber como participar da consulta,clique aqui.

As colaborações ao texto estarão disponíveis para que todos acompanhem o processo. Para isso, devem ser feitas sobre oTexto em Consulta e após cadastramento do usuário.

O prazo para apresentação de propostas é até o dia 28 de julho de 2010.

>>>> SAIBA MAIS

1. Texto em Consulta (444)

Abaixo, você encontrará a íntegra da minuta do Anteprojeto que altera a Lei 9.610/98. Como não se trata de uma nova Lei, mas de uma revisão, é este o formato da norma que será encaminhada ao Congresso. Há cinco artigos: Art. 1^o que apresenta os dispositivos da 9610/98 que sofrerão alteração na redação; Art. 2^o que apresenta os novos dispositivos; Arts. 3^o e 4^o que define prazos para entrada em vigor das alterações; e Art. 5^o que revoga dispositivos.

Estão disponíveis para propostas as seções (artigos, parágrafos ou incisos) que sofreram alteração. Há algumas seções que só mudaram de numeração. Essas não recebem sugestões. Caso deseje incluir uma nova seção, procure fazê-lo na imediatamente anterior.

Para compreender como a Lei ficará após a aplicação destas mudanças, acesse a Lei Consolidada. Boa leitura!

2. Lei 9610/98 Consolidada

Lei 9610/98

Atualizada com as mudanças da Minuta de Anteprojeto de Lei que está em Consulta Pública.

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

3. Sobre a Proposta

A proposta de modernização da Lei de Direito Autoral que o Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura, apresenta à sociedade brasileira visa garantir os direitos de artistas e criadores, além de harmonizar essa garantia com o direito de todo cidadão brasileiro de ter acesso à cultura e ao conhecimento e os direitos dos investidores. Os direitos autorais são também a espinha dorsal da economia da cultura, pois estimula a criatividade e regula o acesso aos próprios bens culturais.

A harmonia entre essas diversas faces não está garantida pela atual Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). Além disso, as tecnologias digitais e a internet, ao criarem novas possibilidades de trocas simbólicas e econômicas, reforçam as lacunas dessa legislação.